LC 876/2013


Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 875/2013


Dispõe sobre o desdobro de unidades imobiliárias compartilhadas integrantes da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica e dá outras providências.

LC 874/2013


Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, no Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, e dá outras providências.

LC 873/2013


Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.

LC 872/2013


Altera a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 871/2013


Define os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial Saia Velha 2 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 870/2013


Estende o uso do Lote 10 do Trecho 3 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

LC 869/2013


Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.

LC 868/2013


Altera a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

LC 867/2013


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Áreas Isoladas – SAI Sudeste, da Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 866/2013


Define a faixa de domínio das Rodovias DF-095 – EPCL e DF-087 – EPVL e dá outras providências.

LC 865/2013


Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

LC 864/2013


Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 863/2013


Define os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial 4 do Conjunto 28 do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 862/2013


Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LC 861/2013


Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.

LC 860/2013


Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – RA XXIX, e dá outras providências.

LC 859/2013


Dispõe sobre a gleba destinada ao Hospital das Forças Armadas, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal –RA XXII.




LC 858/2012


Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor Leste e no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama – RA II e dá outras providências.

LC 857/2012


Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA II e dá outras providências.

LC 856/2012


Define os parâmetros de uso e de ocupação do solo para o lote destinado à Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz e dá outras providências.

LC 855/2012


Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 854/2012


Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

LC 853/2012


Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.

LC 852/2012


Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX e dá outras providências.

LC 851/2012


Dispõe sobre a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 850/2012


Desafeta área pública de uso comum do povo na QI 416, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII, e dá outras providências.

LC 849/2012


Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

LC 848/2012


Altera a destinação do Lote F da QI 4 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 847/2012


Altera parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 5 do Parque Tecnológico Capital Digital da Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 846/2012


Altera a Lei Complementar nº 800, de 27 de janeiro de 2009, que Altera o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e dá outras providências.

LC 845/2012


Desafeta área pública de uso comum do povo na Quadra 10 da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, e dá outras providências.

LC 844/2012


Altera a Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, que cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 843/2012


Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 842/2012


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para o Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa de Brasília – RA I.




LC 841/2011


Altera o uso dos lotes que menciona, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

LC 840/2011


Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LC 839/2011


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 838/2011


Define os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 1 da Quadra 3 do Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 837/2011


Acrescenta o item 18.d à Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 137/98.

LC 836/2011


Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores.

LC 835/2011


Altera o art. 88 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 834/2011


Altera os arts. 9º, 10 e 22 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.

LC 833/2011


Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 832/2011


Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

LC 831/2011


Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 821, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências.




LC 830/2010


Dispõe sobre a criação de cargos na Carreira de Procurador do Distrito Federal.

LC 829/2010


Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federa – FUNPDF e dá outras providências.

LC 828/2010


Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur.

LC 827/2010


Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

LC 826/2010


Altera a Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 825/2010


Amplia o uso dos lotes que especifica na QS 2 do Setor Habitacional Riacho Fundo – SHRF da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e dá outras providências.

LC 824/2010


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor Administrativo da Região Administrativa de Planaltina – RA VI e dá outras providências.

LC 823/2010


Altera o uso de imóvel que especifica na Ql 4 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 822/2010


Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

LC 821/2010


Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.




LC 820/2009


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que Institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.

LC 819/2009


Cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 818/2009


Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

LC 817/2009


Altera a Lei Complementar nº 757, de 17 de março de 2008, e dá outras providências.

LC 816/2009


Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.

LC 815/2009


Altera a Lei Complementar nº 733, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Local – PDL da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 814/2009


Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o lote que menciona na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 813/2009


Dispõe sobre o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas a habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI e dá outras providências.

LC 812/2009


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, e dá outras providências.

LC 811/2009


Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal – REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências.

LC 810/2009


Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.

LC 809/2009


Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo na Quadra Central e na Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, e dá outras providências.

LC 808/2009


Desafeta bem público de uso comum do povo na Região Administrativa de Samambaia – RA XII e dá outras providências.

LC 807/2009


Estende o uso institucional ou coletivo, com atividade de saúde, incluindo todas as classes do grupo serviços de atenção à saúde, para o lote que menciona no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, na Região Administrativa XXII, e dá outras providências.

LC 806/2009


Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.

LC 805/2009


Define os parâmetros de uso para o imóvel de propriedade da Companhia Energética de Brasília – CEB, no Setor de Áreas Isoladas – SAI/Norte, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

LC 804/2009


Autoriza a doação à União do imóvel que menciona, localizado na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 803/2009


Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

LC 802/2009


Autoriza a doação à União dos imóveis que menciona, localizados nas Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I e de Taguatinga – RA III.

LC 801/2009


Dispõe sobre doação de lote à União, na forma que especifica.

LC 800/2009


Altera o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e dá outras providências.




LC 799/2008


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.

LC 798/2008


Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.

LC 797/2008


Afeta área pública na QL 14 do Setor de Habitações Individuais Sul e dá outras providências.

LC 796/2008


Dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 795/2008


Dispõe sobre a desafetação de área e o remanejamento de lotes nas áreas que especifica e dá outras providências.

LC 794/2008


Cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

LC 793/2008


Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 792/2008


Estende uso e atividades para o Lote B da QI 15 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 791/2008


Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas destinadas à implantação do Projeto Socioeducativo das Vilas Olímpicas no Distrito Federal e dá outras providências.

LC 790/2008


Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

LC 789/2008


Regulariza o uso da Chácara nº 72 da QI 5 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 788/2008


Dispõe sobre a desafetação e a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Brazlândia – RA IV e dá outras providências.

LC 787/2008


Altera a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, que Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências

LC 786/2008


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do Projeto Especial de Urbanismo denominado Quadra Central, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 785/2008


Cria o Setor Habitacional Sol Nascente e a Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Pôr do Sol na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX e estabelece parâmetros para aprovação de projetos de urbanismo.

LC 784/2008


Dispõe sobre a utilização das áreas da cobertura, do semi-enterrado e do subsolo das edificações situadas no Setor de Administração Municipal – SAM, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 783/2008


Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 782/2008


Altera a Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

LC 781/2008


Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências.

LC 780/2008


Desafeta áreas, dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais do Gama – RA II e dá outras providências.

LC 779/2008


Inclui nota no Anexo VII da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998, que dispõe sobre o Plano Diretor Local das Regiões Administrativas de Taguatinga – RA III e de Águas Claras – RA XX, e dá outras providências.

LC 778/2008


Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo, localizado na Área Especial nº 16 do Setor J Norte de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e dá outras providências.

LC 777/2008


Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.

LC 776/2008


Estabelece índices de uso e ocupação do solo, para fins de elaboração de projeto urbanístico de parcelamento em gleba localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

LC 775/2008


Desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia – RA IX, em atendimento ao que determina o seu Plano Diretor Local.

LC 774/2008


Desafeta áreas, dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Taguatinga – RA III e dá outras providências.

LC 773/2008


Institui a criação da Comissão de Manutenção Preventiva na Secretaria de Estado de Educação como instrumento de preservação das estruturas físicas nas unidades escolares do Distrito Federal.

LC 772/2008


Estabelece a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal.

LC 771/2008


Altera a Lei Complementar nº 758, de 24 de março de 2008, que Desafeta bem público de uso comum do povo no Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

LC 770/2008


Institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.

LC 769/2008


Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

LC 768/2008


Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 759, de 1º de abril de 2008.

LC 767/2008


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 750, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

LC 766/2008


Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 765/2008


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.

LC 764/2008


Autoriza a alteração de gabarito e uso, para os lotes de uso misto localizados na Avenida Paranoá e Praça Central, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 763/2008


Institui o Fundo Distrital de Sanidade Animal e dá outras providências.

LC 762/2008


Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, institui o Conselho Gestor do FUNDHIS e dá outras providências.

LC 761/2008


Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF e dá outras providências.

LC 760/2008


Dispõe sobre a desafetação de áreas e o remanejamento de lotes nas áreas que especifica e dá outras providências.

LC 759/2008


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de projeto de parcelamento urbano para áreas localizadas na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 758/2008


Desafeta bem público de uso comum do povo no Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

LC 757/2008


Altera a destinação de uso dos lotes lindeiros a vias de grande circulação no Riacho Fundo I – RA XVII e dá outras providências.

LC 756/2008


Desafeta bem público de uso comum do povo no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

LC 755/2008


Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

LC 754/2008


Autoriza a doação à União de imóvel situado na EQNO 12/14 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 753/2008


Cria o Setor Habitacional Ribeirão na Região de Santa Maria – RA XIII e estabelece parâmetros para aprovação de projeto de urbanismo.




LC 752/2007


Autoriza a desafetação das áreas públicas de uso comum do povo que especifica nas Regiões Administrativas de Ceilândia – RA IX e Brazlândia – RA IV e dá outras providências.

LC 751/2007


Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.

LC 750/2007


Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.

LC 749/2007


Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 748/2007


Extingue o Fundo de Liquidez do Metrô-DF, instituído pela Lei Complementar nº 9, de 1º de abril de 1996.

LC 747/2007


Dispõe sobre a desafetação e alienação de bens imóveis residenciais funcionais ocupados por servidores do DER-DF e dá outras providências.

LC 746/2007


Dispõe sobre o local para a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, autoriza a elaboração de projeto de reparcelamento urbano na área correspondente ao lote do Terminal Rodoviário de Integração e aos Lotes 1 a 8 dos Conjuntos A e B da Quadra 3 do Centro Metropolitano de Taguatinga, desafeta bem público de uso comum do povo na área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e dá outras providências.

LC 745/2007


Dispõe sobre a desafetação e os parâmetros de uso e ocupação da área que especifica, localizada no Setor Policial – SPO, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 744/2007


Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR e dá outras providências.

LC 743/2007


Cria o parque de uso múltiplo denominado Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho e dá outras providências.

LC 742/2007


Cria a Área de Regularização de Interesse Social – ARIS DNOCS.

LC 741/2007


Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Parque Tecnológico Capital Digital e dá outras providências.

LC 740/2007


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

LC 739/2007


Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação para a área que especifica, localizada na Quadra 4 do Setor de Administração Federal Sul – SAFS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 738/2007


Desafeta bem público de uso comum do povo, localizado entre os lotes 1 e 2 da Quadra 7 do Setor de Administração Federal Sul – SAFS, da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e autoriza a sua doação à União. Remembra os lotes 1 e 2 da Quadra 7 do Setor de Administração Federal Sul – SAFS, da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, acrescidos do bem dominical desafetado.

LC 737/2007


Complementa o anexo da Lei Complementar nº 719, de 27 de janeiro de 2006.

LC 736/2007


Reestrutura a Carreira de Procurador do Distrito Federal.




LC 735/2006


Define os dispositivos normativos para o Lote 1 da Quadra 6 do Setor de Administração Federal Sul – SAFS da Região Administrativa Plano Piloto – RA I.

LC 734/2006


Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial nº 1 do Parque Tecnológico Capital Digital e dá outras providências.

LC 733/2006


Dispõe sobre o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará – RA X, que estabelece diretrizes e estratégias para seu desenvolvimento sustentável e integrado.

LC 732/2006


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano para área localizada na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 731/2006


Altera os parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote 6/1 do Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, da Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.

LC 730/2006


Dispõe sobre a desafetação e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes 4/1B e 4/1C do Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 729/2006


Institui o Programa Cheque Educação e o Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação – FDDE, e dá outras providências.

LC 728/2006


Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 727/2006


Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4° da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.

LC 726/2006


Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 725/2006


Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.

LC 724/2006


Dispõe sobre a desafetação e alteração de uso de áreas na Expansão Urbana – Setor Oeste de Sobradinho II – RA XXVI, e dá outras providências.

LC 723/2006


Dispõe sobre a criação, implantação e desenvolvimento do Pólo Industrial de Desenvolvimento de Microcomponentes Eletrônicos e Semicondutores no Distrito Federal.

LC 722/2006


Dispõe sobre a criação, a implantação e a implementação do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

LC 721/2006


Dispõe sobre a criação, implantação e desenvolvimento do PÓLO DE CONHECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

LC 720/2006


Dá nova classificação ao Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996.

LC 719/2006


Define os parâmetros de uso e ocupação do solo de lotes do Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS da Região Administrativa Plano Piloto – RA I e dá outras providências.

LC 718/2006


Dispõe sobre a alteração de uso dos lotes que especifica, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I.

LC 717/2006


Estabelece parâmetros urbanísticos de uso e ocupação para a área do Jóquei Clube, localizada na Região Administrativa do SIA – RA XXIX, os quais farão parte do Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará – RA X e da Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA XXIX.

LC 716/2006


Altera a Lei Complementar nº 700, de 4 de outubro de 2004, que Altera a redação da Lei Complementar que menciona e dá outras providências.

LC 715/2006


Cria a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, denominada Vila Estrutural.

LC 714/2006


Desafeta e afeta área que especifica na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX e dá outras providências.




LC 713/2005


Prorroga o prazo que menciona.

LC 712/2005


Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

LC 711/2005


Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.

LC 710/2005


Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências.

LC 709/2005


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a criação do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER.

LC 708/2005


Introduz alterações na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 707/2005


Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 2.693, de 15 de março de 2001, que Dispõe sobre a fixação de ambulantes na Estação Rodoviária de Brasília e dá outras providências.

LC 706/2005


Altera as Leis Complementares nº 336, de 6 de novembro de 2000, e nº 615, de 9 de julho de 2002.

LC 705/2005


Altera a Lei Complementar nº 689, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

LC 704/2005


Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.




LC 703/2004


Dispõe sobre a ocupação de área pública originada por avanço aéreo destinado a varandas em habitações coletivas.

LC 702/2004


Fixa termo final à eficácia da dedução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, prevista no art. 1º da Lei nº 746, de 18 de agosto de 1994.

LC 701/2004


Dispõe sobre a criação do Parque Recreativo da QNH na Região Administrativa III – Taguatinga.

LC 700/2004


Altera redação da lei complementar que menciona e dá outras providências.

LC 699/2004


Altera a redação do § 2º do art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

LC 698/2004


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002.

LC 697/2004


Eleva o percentual da Gratificação de Atividades Jurídicas.

LC 696/2004


Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 695/2004


Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 267, de 15 dezembro de 1999, e dá outras providências.

LC 694/2004


Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de Procurador Autárquico e Fundacional do Distrito Federal em cargos de Procurador do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 693/2004


Institui no âmbito do Distrito Federal a dívida ativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF e dá outras providências.

LC 692/2004


Dispõe sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal e dá outras providências.

LC 691/2004


Altera a Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, que determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.




LC 690/2003


Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.

LC 689/2003


Dispõe sobre a reabertura de prazo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LC 688/2003


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.

LC 687/2003


Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

LC 686/2003


Altera os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, que Institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 685/2003


Altera a Lei nº 1.114, de 21 de junho de 1996, a qual criou o Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal – FUNPCDF.

LC 684/2003


Dispõe sobre o parcelamento da área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 683/2003


Aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho – SHCTT, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 682/2003


Dispõe sobre atos complementares indispensáveis para aprovação dos índices de ocupação e uso do solo para parcelamentos.

LC 681/2003


Reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal.




LC 680/2002


Cria o Parque do Talento Empreendedor na área que especifica.

LC 679/2002


Cria área para instalação do Parque Tecnológico Capital Digital.

LC 678/2002


Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.

LC 677/2002


Desafeta área pública de uso comum do povo na Região Administrativa de Planaltina – RA VI e dá outras providências.

LC 676/2002


Revoga o art. 78 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.

LC 675/2002


Altera o art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

LC 674/2002


Destina para doação com encargos para entidades religiosas a área que especifica.

LC 673/2002


Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 672/2002


Autoriza a desafetação da área que especifica, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 671/2002


Define parâmetros de uso e ocupação para as áreas que especifica, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 670/2002


Autoriza a desafetação de área que especifica, na Região Administrativa de Brasília.

LC 669/2002


Dispõe sobre a destinação e doação com encargos de área que especifica na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 668/2002


Altera a PR 151/1, SAI/N, no que se refere às Projeções I e J.

LC 667/2002


Altera o uso e amplia a área do Lote nº 8 do Setor de Clubes Esportivos Norte – SCE/N.

LC 666/2002


Dispõe sobre o planejamento da gestão orçamentário-financeira de recursos do Distrito Federal visando à aplicação de recursos no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

LC 665/2002


Altera a Lei Complementar nº 28, de 1º de setembro de 1997, dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Quadra Externa 40, QE 40, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II – SRIA II, Região Administrativa do Guará RA – X.

LC 664/2002


Altera os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 21, de 23 de junho de 1997, que Institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 663/2002


Dispõe sobre a constituição em unidades imobiliárias nas áreas públicas que especifica e dá outras providências.

LC 662/2002


Dispõe sobre a constituição em unidades imobiliárias nas áreas públicas que especifica e dá outras providências.

LC 661/2002


Destina área para os fins que especifica.

LC 660/2002


Altera a destinação de uso da área que especifica.

LC 659/2002


Dispõe sobre as Normas de Edificação uso e Gabarito dos lotes do Setor de Oficinas da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

LC 658/2002


Destina as áreas que especifica para diversas entidades religiosas, mediante doação com encargos.

LC 657/2002


Altera a destinação de uso do lote que especifica.

LC 656/2002


Dispõe sobre a alteração do uso do Lote 2/41 do Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 655/2002


Dispõe sobre a ampliação do uso do lote que especifica na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI e dá outras providências.

LC 654/2002


Altera o uso e estabelece normas de edificação e gabarito para o Lote B da Entrequadra EQL 6/8, antiga QL 1, Trecho 1, do Setor de Habitações Individuais Sul – SHI/S da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 653/2002


Autoriza a desafetação da área que específica, para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompéia, e dá outras providências.

LC 652/2002


Dispõe sobre a alteração da destinação das áreas que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 651/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 650/2002


Dispõe sobre a regularização, como área habitacional, do Condomínio Porto Rico, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 649/2002


Reserva área para implantação do campus avançado da Universidade de Brasília, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 648/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 647/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento e posterior doação com encargos da área que especifica, localizada à QNL 17, Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 646/2002


Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas destinadas aos Centros de Esporte e Lazer – CEL da Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

LC 645/2002


Altera a alínea a da GB 0002/1 e o item II.2 da GB 0003/1 dos Setores Hoteleiros Norte e Sul da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 644/2002


Altera a destinação de uso do lote que menciona, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 643/2002


Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Área de Desenvolvimento Econômico – ADE do bairro Águas Claras da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 642/2002


Revoga a Lei Complementar nº 492, de 8 de janeiro de 2002, que Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Parque Laje”, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e dispõe sobre o parcelamento do solo para exploração de chácaras na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 641/2002


Cria o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 640/2002


Altera a destinação de uso da área que especifica.

LC 639/2002


Dispõe sobre a criação de área para prática esportiva na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 638/2002


Cria o Parque Lago do Cortado, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 637/2002


Dispõe sobre a criação do Parque Recreativo de Taguatinga.

LC 636/2002


Altera a destinação e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 635/2002


Define a poligonal da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Parque Juscelino Kubitschek da Região Administrativa de Taguatinga – RA III e estabelece a criação ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico do Paranoá Sul.

LC 634/2002


Dispõe sobre a desafetação de área pública na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 633/2002


Dispõe sobre a destinação de área para implementação do Programa de Desenvolvimento do Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

LC 632/2002


Fica reservada área no Centro Metropolitano, Centro Regional de Taguatinga, Região Administrativa de Taguatinga – RA III, para construção da filial do Colégio Militar Dom Pedro II, e dá outras providências.

LC 631/2002


Dispõe sobre a desafetação de área que especifica na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 630/2002


Transforma a área que integra o Centro de Educação Profissional, Colégio Agrícola de Brasília, em Parque Ambiental.

LC 629/2002


Dispõe sobre a desafetação de área pública na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, destinando-a à criação de lotes para os rodoviários do Distrito Federal, e dá outras providências.

LC 628/2002


Dispõe sobre a ocupação no afastamento frontal dos lotes da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 627/2002


Dispõe sobre o uso de área na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 626/2002


Estabelece normas gerais de ocupação e uso do solo para o Setor de Habitação Individual Norte – SHIN, até a aprovação do Plano Diretor Local para o SHIN, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 625/2002


Especifica a destinação e autoriza a doação com encargos da área que especifica na QNM 12 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 624/2002


Altera o uso e autoriza a doação com encargos das áreas que especifica em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 623/2002


Cria o Parque Ecológico e Vivencial Estância, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, e dá outras providências.

LC 622/2002


Altera as leis complementares que especifica.

LC 621/2002


Define os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 620/2002


Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 001/86, SGAN/S, Setor de Grandes Áreas Norte Sul, para a área que especifica.

LC 619/2002


Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LC 618/2002


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

LC 617/2002


Dispõe sobre a desafetação das áreas que especifica a Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 616/2002


Dispõe sobre a desafetação de área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 615/2002


Altera a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000.

LC 614/2002


Cria o Parque Ecológico da Cachoeirinha, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 613/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica.

LC 612/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 611/2002


Dispõe sobre desafetação e destinação de áreas públicas nas Regiões Administrativas que especifica.

LC 610/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa.

LC 609/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica.

LC 608/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica na Região Administrativa de Taguatinga.

LC 607/2002


Dispõe sobre a criação de Área Especial no Setor Oeste do Gama na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 606/2002


Dispõe sobre a doação com encargos da área que especifica, localizada no Centro Comunal II, Lotes 7 e 8, Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 605/2002


Reabre prazo para opção de compensação de débitos de natureza tributária com precatórios.

LC 604/2002


Destina e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Quadra 4, do Paranoá – RA VII.

LC 603/2002


Dispõe sobre a desafetação e a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 602/2002


Autoriza a doação com encargo das Áreas A e B da EQ 14/18, Setor Oeste do Gama, Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 601/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Mansões Entre Lagos”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 600/2002


Dispõe sobre a desafetação e doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 599/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, DF.

LC 598/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Jardins do Lago Quadra I”, inserido no Setor Habitacional Jardim Botânico, e “Condomínio Vila Vitória”, ambos localizados na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 597/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento com desafetação de área de uso comum do povo e posterior doação com encargos das áreas que especifica.

LC 596/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Quintas Amarante”, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, e “Condomínio Recanto Maanaim”, localizado no antigo núcleo rural de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 595/2002


Destina as áreas que especifica para entidade religiosa, mediante doação com encargos.

LC 594/2002


Dispõe sobre mudança de destinação de uso do lote que menciona, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 593/2002


Desloca o Lote G do Comércio Local da QI 25 da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 592/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 591/2002


Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos.

LC 590/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Porto Seguro”, “Condomínio Residencial Privê Florença”, localizados na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, e “Condomínio Mirante do Castelo”, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 589/2002


Dispõe sobre a ampliação do lote da 33ª Delegacia de Polícia, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 588/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Jardim Europa II”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 587/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Quintas dos Ipês”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 586/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio São Mateus”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 585/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Residencial Novo Horizonte”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, e “Condomínio Solar de Brasília”, inserido no Bairro Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 584/2002


Dispõe sobre a desafetação da Área Especial G, localizada na QNN 34 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 583/2002


Dispõe sobre a alteração da destinação da Área Especial nº 9 do Núcleo Residencial DVO, na Região Administrativa do Gama – RA II, e dá outras providências.

LC 582/2002


Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 581/2002


Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

LC 580/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Mansões Meirelles” e “Condomínio Residencial Versales”, localizados na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 579/2002


Altera a Lei Complementar nº 402, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a proceder a estudos para a identificação de interesse público para alteração do Plano Diretor de Ceilândia.

LC 578/2002


Transforma em área urbana, para fins residenciais, a área especificada no mapa em anexo denominada “Condomínio Casa Branca”, localizada na RA IX – Ceilândia.

LC 577/2002


Altera a Lei Complementar nº 330, de 19 de outubro de 2000, que cria o Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente, localizado entre os Setores P Sul, P Norte e Quadras QNQ, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 576/2002


Altera a Lei nº 249, de 3 de abril de 1992, transforma em área verde o estacionamento público dos blocos residenciais do Guará I e permite seu fechamento com grades.

LC 575/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 574/2002


Desafeta as áreas que menciona, localizadas na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 573/2002


Dispõe sobre a destinação dos espaços intersticiais e das áreas verdes que especifica, no Gama, RA II.

LC 572/2002


Dispõe sobre a Feira Modelo de Sobradinho.

LC 571/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento para criação de estacionamento público em área contígua ao CIE e à Igreja Batista, na QE 1 da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 570/2002


Destina área de propriedade do Distrito Federal, localizada entre as Quadras 201, 202, 203 e a poligonal leste de São Sebastião, para assentamento habitacional de profissionais da área de vigilância e profissionais da área de limpeza e conservação.

LC 569/2002


Cria o Núcleo Rural Córrego Currais na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 568/2002


Altera a NGB 64/89, no tocante ao Lote 4 do Setor Hospitalar Local Norte – SHLN da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 567/2002


Altera a Lei Complementar nº 056, de 30 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho – RA V.

LC 566/2002


Dispõe sobre alteração de itens que especificam as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98 relativas à Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 565/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 564/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, na QSE 11/13 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 563/2002


Desafeta área que especifica e autoriza sua doação com encargos na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 562/2002


Dispõe sobre a extensão de uso para lote que menciona.

LC 561/2002


Desafeta as áreas públicas que especifica, ao longo da Rua 5, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 560/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento e posterior doação com encargo da área que especifica.

LC 559/2002


Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação das áreas na forma que especifica.

LC 558/2002


Destina as áreas que especifica para entidade religiosa, mediante doação com encargos.

LC 557/2002


Autoriza a doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 556/2002


Dispõe sobre ampliação de lote na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 555/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 554/2002


Autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 553/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 552/2002


Desafeta as áreas que especifica e autoriza sua doação com encargos; nas Regiões Administrativas de Samambaia, São Sebastião e Lago Sul – RA XII, XIV e XVI.

LC 551/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 550/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento e a doação com encargo da área localizada à EQ 21/24 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 549/2002


Desafeta, amplia e autoriza a doação com encargos do terreno adjacente à Área Especial nº 7/9, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 548/2002


Dispõe sobre a desafetação e destinação de área para implantação do Centro Sócio-Educativo-Cultural Sambódromo, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 547/2002


Dispõe sobre autorização para doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 546/2002


Desafeta área pública de uso comum do povo e autoriza sua doação com encargos para a Igreja Batista Independente Missionária, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

LC 545/2002


Autoriza a doação com encargos da área que especifica.

LC 544/2002


Altera a Lei Complementar nº 303, de 20 de julho de 2000.

LC 543/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 542/2002


Altera a destinação de uso do lote nº 2, situado na Área Especial da Quadra 37, Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 541/2002


Dispõe sobre a alteração de parcelamento e posterior doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 540/2002


Autoriza a doação com encargos da área que especifica na QNM 40 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

LC 539/2002


Dispõe sobre a desafetação de área e sua destinação para construção de Pólo Esportivo na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 538/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 537/2002


Dispõe sobre a mudança de destinação de área que especifica na Região Administrativa de Taguatinga.

LC 536/2002


Desafeta a área localizada na AE 03 e AE 04, da Quadra 15, da Cidade de Sobradinho – RA V, alterando sua destinação e uso.

LC 535/2002


Desafeta a área que especifica e autoriza sua doação com encargos, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 534/2002


Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos.

LC 533/2002


Altera a NGB 064/89, no tocante aos lotes 3, 4, 5 e 6 do Setor Hospitalar Local Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 532/2002


Desafeta área pública de uso comum do povo na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 531/2002


Altera a Lei Complementar nº 344, de 3 de janeiro de 2001.

LC 530/2002


Declara Zona Habitacional de Interesse Social e Público – ZHISP o parcelamento de solo urbano denominado Vila Estrutural, localizado na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 529/2002


Desafeta as áreas que especifica e as incorpora à Área Especial Norte, lote 10-A, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 528/2002


Altera o parcelamento da Vila Varjão, no Setor Habitacional Taquari, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, aprovado pelo Decreto nº 16.220, de 27 de dezembro de 1994.

LC 527/2002


Aprova área de estudo para a criação do Setor Habitacional Água Quente.

LC 526/2002


Autoriza a doação com encargo das áreas que especifica na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 525/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Bem Estar”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 524/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vivendas Del Rey”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 523/2002


Desafeta a área que especifica na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII - e autoriza sua doação com encargos.

LC 522/2002


Dispõe sobre a regularização dos imóveis do setor mutirão da “M” Norte de Taguatinga-DF.

LC 521/2002


Desafeta a área que especifica e autoriza sua doação com encargos.

LC 520/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mansões Itaipu”, inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 519/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Jardim Ipanema”, inserido no Setor Habitacional Contagem – SHC, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 518/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Planalto”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 517/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Vila Rica”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 516/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Parque Colorado”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 515/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vivendas Campestre”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 514/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Sobradinho Novo”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 513/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mini Chácaras Sobradinho”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 512/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vivendas Serrana”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 511/2002


Aprova alteração da poligonal da área de estudo para a criação do Setor Habitacional Arniqueira.

LC 510/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Bianca”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 509/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vivendas Paraíso”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 508/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vale das Acácias”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 507/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Morada dos Nobres”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 506/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano.

LC 505/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Belvedere Green”, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV; conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 504/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Quintas Interlagos”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 503/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Ville de Montagne”, inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 502/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Jardim América”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 501/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Setor de Mansões Sobradinho – QMS Quadra 44”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 500/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Meus Sonhos”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 499/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Centro Comercial Residencial Setor Mansões Sobradinho”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 498/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vivendas Lago Azul”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 497/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vivendas Friburgo”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 496/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Mansões Sobradinho II”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 495/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Sobradinho”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 494/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Chácara Beija-Flor”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 493/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Lara”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 492/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Parque Laje”, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e dispõe sobre o parcelamento de solo para exploração de chácaras na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 491/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Bela Vista Serrana”, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 490/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Jardim Europa”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 489/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Mansões Petrópolis”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 488/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Rural Império dos Nobres”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 487/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Mansões Sobradinho III”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 486/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Novo Setor de Mansões”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 485/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Petrópolis”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 484/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Halley”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 483/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Morada”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 482/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial 2001”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 481/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Solar de Athenas (Rural Vivendas da Serra)”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 480/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Jardins do Lago Quadra 9”, inserido na 5ª Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 479/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vivendas Colorados”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 478/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Versalhes”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 477/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Villa Verde”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 476/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Serra Dourada”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 475/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Petrópolis”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 474/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Imóvel Sobradinho II”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 473/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Quintas do Tocantins”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 472/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Asa Branca”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 471/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Mansões Colorado”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 470/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vivendas Bela Vista”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 469/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vivendas Colorado II”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 468/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Vivendas Alvorada”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 467/2002


Aprova alteração da poligonal da área de estudo para implantação do Setor Habitacional Vicente Pires – SHVP, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, definida na Lei nº 1.823, de 13 de janeiro de 1998.

LC 466/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vista Bela”, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 465/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Loteamento JK”, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 464/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Las Vegas I, II, III e IV”, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 463/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol”, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, e “Condomínio Residencial Belo Horizonte”, inserido no Setor Habitacional Dom Bosco, localizado na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 462/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Residencial Monte Verde”, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 461/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Solar da Serra”, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 460/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio La Font”, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 459/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Chácaras Ouro Vermelho”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 458/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Privê Residencial Mônaco”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 457/2002


Dispõe sobre o Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 456/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Nosso Lar”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 455/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Cachoeira”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 454/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio San Sebastian”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 453/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Portal do Amanhecer I”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 452/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Morada Nobre”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 451/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado “Condomínio Vila Nova Esperança”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 450/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Morada dos Deuses”, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 449/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mansões do Amanhecer”, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 448/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Chácaras Mestre D’Armas”, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 447/2002


Dispõe sobre a doação com encargo da área que especifica localizada na QI 23 Lote 1, na Região Administrativa do Guará II – RA X.

LC 446/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Verde”, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 445/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Setor de Mansões Itiquira”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 444/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Planaltina Oeste”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 443/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Park Mônaco”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 442/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Itiquira Coohaplan”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 441/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Estância Planaltina I”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 440/2002


Dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal.

LC 439/2002


Altera a Lei nº 11, de 29 de dezembro de 1.988, isentando do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos os casos que especifica.

LC 438/2002


Dispõe sobre a desafetação, destinação de uso e doação com encargos da área que especifica na QSE da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 437/2002


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Recanto dos Nobres”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei n 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 436/2002


Desafeta e autoriza a doação com encargo a área que especifica na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.




LC 435/2001


Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.

LC 434/2001


Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU à Fundação Universidade de Brasília.

LC 433/2001


Altera a Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001, que Dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica.

LC 432/2001


Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

LC 431/2001


Acrescenta o inciso VIII ao art. 2º da Lei Complementar nº 5, de 14 de agosto de 1995.

LC 430/2001


Dispõe sobre a regularização de lotes que especifica no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

LC 429/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Nova Planaltina”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei n 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 428/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Residencial Privê”, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 427/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Vivendas da Serra”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 426/2001


Amplia o uso das edificações que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 425/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Nova Colina”, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 424/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Recanto Real”, inserido no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 423/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Mestre D’Armas Recanto do Sossego”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 422/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Estância Planaltina”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 421/2001


Desafeta as áreas que especifica na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

LC 420/2001


Dispõe sobre a Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, instituída pela Lei nº 664, de 28 de janeiro de 1994, e fixa seus vencimentos.

LC 419/2001


Autoriza o Poder Executivo a proceder aos estudos urbanísticos e ambientais para regularização do “Residencial Santa Maria”, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 418/2001


Dispõe sobre a desafetação e destinação de bem de uso comum do povo e cria o Setor de Serviços da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 417/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 416/2001


Estabelece índices de ocupação e uso de solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Rural Estância Mestre D’Armas V”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 415/2001


Estabelece índices de ocupação e uso de solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Rural Estância Mestre D’Armas III”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 414/2001


Estabelece índices de ocupação e de uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado ”Condomínio Setor de Mansões Mestre D’Armas I“, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 413/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Rural Estância Mestre D’Armas IV”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 412/2001


Estabelece índices de ocupação e uso de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Rural Estância Mestre D’Armas II”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 411/2001


Estabelece índices de ocupação e de uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Módulos Rurais Mestre D’Armas”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 410/2001


Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mestre D’Armas VI”, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 409/2001


Aprova área de estudo para a implantação do Setor Habitacional Arapoanga – SHA e estabelece índices de uso e ocupação do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, implantados irregularmente na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 408/2001


Fixa a Vila Weslian Roriz no local que especifica.

LC 407/2001


Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Bosque, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 406/2001


Dispõe sobre a destinação da área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto.

LC 405/2001


Altera a Lei Complementar nº 352, de 9 de janeiro de 2001, que Destina área para implantação do Centro Olímpico Joaquim Cruz em Taguatinga.

LC 404/2001


Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica na região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 403/2001


Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos devidos pelos feirantes e dá outras providências.

LC 402/2001


Autoriza o Poder Executivo a proceder estudos para a identificação de interesse público visando alterar o Plano Diretor de Ceilândia.

LC 401/2001


Cria os Bairros Crixá e Nacional na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

LC 400/2001


Altera a destinação de uso do Lote 1 da Quadra 300 da Avenida Monjolo, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

LC 399/2001


Desafeta áreas que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 398/2001


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 397/2001


Desafeta áreas que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 396/2001


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 395/2001


Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

LC 394/2001


Dispõe sobre a atualização dos valores e multas que especifica.

LC 393/2001


Dispõe sobre a elaboração de Projeto Urbanístico Especial nas quadras QNO 16, 17, 18, 19 e 20, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, criando unidades imobiliárias.

LC 392/2001


Desafeta área pública de uso comum do povo e altera o parcelamento dos Trechos 5, 7, 9 e 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 391/2001


Altera a Lei Complementar nº 344, de 3 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

LC 390/2001


Desafeta as áreas localizadas na QS 314, Conjunto 5, Lote 1, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII; na Quadra 2, Conjunto 5, Lote 1, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII; e AR 9 da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 389/2001


Altera os incisos XI e XII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação.

LC 388/2001


Define critérios para a ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso ou concessão de uso, para as utilizações que especifica.

LC 387/2001


Dispõe sobre a destinação de área pública para a transferência e construção da feira permanente do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 386/2001


Cria unidade imobiliária no Subcentro Leste da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 385/2001


Inclui nota na PR nº 66/1, relativa ao SCE, Trecho Enseada Norte 1 da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 384/2001


Define índices de uso e ocupação do solo urbano, para fins de aprovação do parcelamento denominado “Condomínio Alto da Boa Vista”, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 383/2001


Altera a Lei nº 336, de 6 de novembro de 2000.

LC 382/2001


Desafeta a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 381/2001


Reserva as áreas comerciais que menciona para a instalação de microempresas nos setores a serem criados no Centro Administrativo, Vivencial e Desportivo – CAVE e na QE 46, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 380/2001


Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 379/2001


Dispõe sobre a permissão de uso comercial da área que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 378/2001


Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 377/2001


Introduz alterações no art. 19, IV, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

LC 376/2001


Dispõe sobre a ampliação dos lotes A, B, C e D da EQNP 30/34, da 23a Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 375/2001


Dispõe sobre a desafetação e alteração de uso de áreas no Setor Oeste de Sobradinho e dá outras providências.

LC 374/2001


Altera a destinação de uso da área que especifica no Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte – SHCGN, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 373/2001


Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de lote para entidade de assistência social.

LC 372/2001


Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 371/2001


Autoriza o cerco do Sítio do Gama, situado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 370/2001


Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 369/2001


Dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica.

LC 368/2001


Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 367/2001


Aprova área de estudo para a implantação do Setor Habitacional Mestre D'Armas – SHMD.

LC 366/2001


Altera parâmetros de uso e ocupação do solo na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 365/2001


Destina área que especifica do Conjunto 1, Quadra 3, do Setor de Mansões Park Way – SMPW, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 364/2001


Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, localizada na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 363/2001


Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que Concede redução de multa e juros moratórios.

LC 362/2001


Dispõe sobre a criação do Anel Viário de Brasília.

LC 361/2001


Dispõe sobre a desafetação de área e a criação de lote que especifica, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 360/2001


Define feira situada no Centro Urbano do Recanto das Emas – RA XV em feira permanente.

LC 359/2001


Altera a destinação do lote que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 358/2001


Revoga a Lei Complementar nº 227, de 24 junho de 1999.

LC 357/2001


Desafeta área de uso comum do povo na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 356/2001


Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU à Fundação Universidade de Brasília – FUB.

LC 355/2001


Dispõe sobre a destinação da área que especifica.

LC 354/2001


Dispõe sobre a desafetação e destinação de área pública na Região Administrativa do Guará – RA X, para os fins que especifica.

LC 353/2001


Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos casos que especifica.

LC 352/2001


Destina área para implantação do Centro Olímpico Joaquim Cruz em Taguatinga.

LC 351/2001


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 350/2001


Altera o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

LC 349/2001


Desafeta a área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 348/2001


Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 20/98 da Área Especial nº 10 da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 347/2001


Amplia e altera a destinação do Lote C da QNM 16 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 346/2001


Dispõe sobre os lotes residenciais e não-residenciais destinados a programas habitacionais na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 345/2001


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 344/2001


Estabelece parâmetros de ocupação para a atividade que especifica.

LC 343/2001


Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Limpeza Pública – TLP às instituições que especifica.

LC 342/2001


Dispõe sobre a alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 0008/1, relativas ao Trecho 4 da Área Especial do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.




LC 341/2000


Estabelece índices de uso e ocupação do solo para fins de aprovação dos parcelamentos irregulares de solo urbano denominados “Condomínio Villages Alvorada”, “Condomínio Lago Sul”, “Condomínio Pousada das Andorinhas” e “Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul”, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

LC 340/2000


Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos ao exercício de 1997 às pessoas jurídicas que menciona.

LC 339/2000


Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994.

LC 338/2000


Desafeta a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 337/2000


Altera a destinação de uso do Lote 5 da Área Especial EQ 5/6 do Jardim Roriz, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, para atividade de culto.

LC 336/2000


Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – e institui as taxas que especifica.

LC 335/2000


Dispõe sobre a fixação das comunidades das Colônias Agrícolas IAPI e Bernardo Sayão nas localidades onde se encontram.

LC 334/2000


Destina área para atividades sociais na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

LC 333/2000


Altera a destinação e cria parcelamento de unidades no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 332/2000


Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais para Comércio de Plantas Ornamentais e Frutíferas na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 331/2000


Permite o uso comercial nos lotes residenciais localizados em frente à pista entre as QR 413 e 415, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 330/2000


Cria o Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente, localizado entre os Setores P Sul, P Norte e Quadras QNQ, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 329/2000


Dispõe sobre a destinação das áreas que especifica, nas Quadras QE 42 e 44, na Região Administrativa do Guará – RA X, e cria a QS 11, no Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 328/2000


Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS às entidades que especifica.

LC 327/2000


Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS às entidades que especifica.

LC 326/2000


Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE.

LC 325/2000


Legislação inexistente.

LC 324/2000


Legislação inexistente

LC 323/2000


Desmembra e altera a destinação original do Lote nº 1 da Área Especial para Clube Esportivo do Setor C Norte da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 322/2000


Amplia o uso e a área de lote na Quadra 42 da Região Administrativa do Guará - RA X.

LC 321/2000


Dá nova redação aos itens 7 e 8 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 52/89 – da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 320/2000


Dispõe sobre a destinação de área para implantação do Módulo Esportivo Setor Oeste na SZH-3 da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 319/2000


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 318/2000


Desafeta área pública de uso comum do povo para categoria de bem dominial de uso institucional na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 317/2000


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 316/2000


Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB 122/96, SHIS QI 1, Lote B, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 315/2000


Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano denominado "Condomínio Estância Mestre D'Armas I", na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 314/2000


Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 313/2000


Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 77/91 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 312/2000


Destina área que especifica e dá outras providências.

LC 311/2000


Altera o art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

LC 310/2000


Desafeta área na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 309/2000


Desafeta áreas na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 308/2000


Autoriza o Poder Executivo a alterar as Normas de Edificação e Gabarito – NGB 16/92.

LC 307/2000


Dispõe sobre a extensão de atividade para o lote que especifica na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 306/2000


Dispõe sobre a destinação da área que especifica no Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 305/2000


Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de obras para os templos religiosos do Distrito Federal.

LC 304/2000


Dispõe sobre o parcelamento urbano das áreas que especifica na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 303/2000


Desafeta a área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento – SRIA da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 302/2000


Revoga a Lei Complementar que especifica.

LC 301/2000


Acrescenta usos e atividades e altera normas de edificação e gabarito dos lotes que menciona na Quadra 01, do Setor de Indústrias Gráficas – SIG, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 300/2000


Altera a destinação de uso do Lote 13 da Quadra 107, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 299/2000


Altera a destinação de uso do lote que menciona, na Quadra 10 do SCIA, Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 298/2000


Dispõe sobre a alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito das áreas que especifica.

LC 297/2000


Altera a destinação de uso do Lote 01 da Quadra 107, Rua "E", em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 296/2000


Dispõe sobre o uso dos lotes que especifica nas Agrovilas Cariru e Capão Seco, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 295/2000


Altera a destinação de uso da área que especifica na Quadra 51 da Avenida Independência com a Rua 13 de Maio, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 294/2000


Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal.

LC 293/2000


Define critérios para suspensão de parcelamento de débito tributário.

LC 292/2000


Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 291/2000


Dispõe sobre ampliação de lote na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 290/2000


Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 1/86 – SGAN/S – Setores de Grandes Áreas Norte e Sul – Normas para todos os lotes.

LC 289/2000


Amplia o Lote 15 do Conjunto A da QNO 20 na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 288/2000


Cria os Centros de Treinamento, Recreação e Ensino para crianças e adolescentes carentes.

LC 287/2000


Cria o Parque Ecológico Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 286/2000


Dispõe sobre a isenção tributária às entidades que especifica.

LC 285/2000


Altera a destinação de uso e ocupação da área que especifica no Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul – RA I e dá outras providências.

LC 284/2000


Altera a destinação de uso do lote que especifica, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 283/2000


Altera a destinação de uso do lote que especifica na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 282/2000


Altera a destinação de uso dos lotes que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 281/2000


Altera a destinação de uso do Lote A da Área Especial 2, Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 280/2000


Dispõe sobre a destinação de uso da área que especifica no Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 279/2000


Altera a destinação de uso dos Lotes 180 e 200, da Quadra Industrial 1, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 278/2000


Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos no caso que especifica.

LC 277/2000


Concede redução de multa e de juros moratórios.

LC 276/2000


Transforma em feira permanente a feira livre do Setor Oeste na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 275/2000


Destina área para implantação de campus avançado da Universidade de Brasília – UnB, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.




LC 274/1999


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 273/1999


Dispõe sobre o desmembramento do Lote A da QNM 16, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 272/1999


Inclui Nota na PR nº 66/1 relativa ao Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 271/1999


Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários de que tratam as Leis Complementares nº 10, de 11 de julho de 1996, nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.

LC 270/1999


Altera a Lei Complementar nº 246, de 29 de setembro de 1999, que Altera a destinação de uso da área pública que especifica na CL 106 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 269/1999


Altera a Lei Complementar nº 241, de 31 de agosto de 1999, que Amplia lote que especifica na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 268/1999


Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 267/1999


Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio à Cultura – PAC.

LC 266/1999


Altera o gabarito dos Blocos A a L do Centro de Comércio e Diversões – Setor Norte, da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 265/1999


Dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal.

LC 264/1999


Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências.

LC 263/1999


Altera a Lei Complementar 219, de 8 de junho de 1999, que Cria o Parque Ecológico Dom Bosco.

LC 262/1999


Dispõe sobre a criação do Parque de Modelismo de Brasília.

LC 261/1999


Legislação inexistente.

LC 260/1999


Dispõe sobre a construção de calçadão no Conjunto Habitacional Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 259/1999


Altera a destinação de uso de lote na QN 320 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 258/1999


Altera a Lei Complementar nº 228, de 5 de julho de 1999 que Dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial nº 4 e dos Lotes nº 1 a 11, da Área Especial nº 6, Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 257/1999


Amplia a destinação de uso da área que especifica na Quadra 23 da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 256/1999


Dispõe sobre alteração na Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 101/93.

LC 255/1999


Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 254/1999


Amplia área dos imóveis que menciona na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 253/1999


Dispõe sobre a instituição de condomínios por unidades autônomas nos termos do art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para regularização da ocupação dos lotes, definidos nos Decretos nº 18.244, de 13 de maio de 1997, e nº 19.740, de 3 de novembro de 1998, integrantes dos programas habitacionais de interesse social.

LC 252/1999


Desafeta as áreas que menciona no Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 251/1999


Dispõe sobre a alteração de uso do Lote C-3, Área Especial, Trecho 7 da SHIS QI 21, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 250/1999


Amplia lote na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 249/1999


Autoriza alteração de parcelamento urbano com desafetação de área pública de uso comum do povo para ampliações dos lotes que menciona, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 248/1999


Amplia lote que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 247/1999


Dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

LC 246/1999


Altera a destinação de uso da área pública que especifica na CL 106 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 245/1999


Dispõe sobre a mudança de destinação de área na Quadra 30, do Setor Central da Região Administrativa do Gama – RA II, passando-a para estacionamento público.

LC 244/1999


Altera a destinação de uso da área que especifica na Quadra 107 de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 243/1999


Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 242/1999


Dispõe sobre a criação da Área Especial J, na QE 11 da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 241/1999


Amplia lote que especifica na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 240/1999


Dispõe sobre a desafetação das áreas que especifica, no Setor Oeste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 239/1999


Desafeta as áreas públicas que especifica para fins institucionais, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 238/1999


Amplia lote situado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 237/1999


Anula os efeitos da NGB nº 117/94 apenas no que se refere ao Lote 9, Conjunto 2 da Quadra 10 – SCIA, na Região Administrativa do Guará – RA X, substituindo-a pela NGB nº 77/91.

LC 236/1999


Define parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 235/1999


Amplia áreas para obras sociais e atividades religiosas da Paróquia Nossa Senhora do Lago e da Igreja Batista do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 234/1999


Dispõe sobre a criação do Setor de Expansão Econômica do Setor Oeste na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 233/1999


Altera o parcelamento do solo urbano e os parâmetros urbanísticos da área que menciona, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 232/1999


Dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas.

LC 231/1999


Amplia lote que especifica na Região Administrativa de Ceilândia.

LC 230/1999


Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.

LC 229/1999


Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos casos que especifica.

LC 228/1999


Dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial n° 4 e dos Lotes 1 a 11, da Área Especial nº 6 – Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 227/1999


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 226/1999


Amplia lote na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 225/1999


Destina ao uso institucional, atividade educação, a área que especifica, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 224/1999


Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica na Região Administrativa Plano Piloto – RA I.

LC 223/1999


Altera a destinação de uso da área pública que especifica.

LC 222/1999


Acrescenta o item 22 ao art. 124, IV, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

LC 221/1999


Altera a destinação dos Lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 1, Conjunto F, do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 220/1999


Desafeta a área que menciona, no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 219/1999


Cria o Parque Ecológico Dom Bosco.

LC 218/1999


Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 217/1999


Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos no caso que especifica.

LC 216/1999


Exclui a atividade que especifica em todas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB do Distrito Federal.

LC 215/1999


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.

LC 214/1999


Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo, para os fins que especifica.

LC 213/1999


Dispõe sobre a criação de um cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

LC 212/1999


Dispõe sobre os prazos estabelecidos nas Leis Complementares nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.

LC 211/1999


Dispõe sobre a destinação da área do Bloco H da Quadra 2 do Setor Comercial Central na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 210/1999


Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.

LC 209/1999


Define a utilização da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 208/1999


Altera o parcelamento do solo urbano e os parâmetros urbanísticos da área que menciona na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 207/1999


Dispõe sobre a construção, a manutenção e a operação dos "clubes de vizinhança" no Distrito Federal.

LC 206/1999


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.

LC 205/1999


Acrescenta o uso institucional às normas de uso do imóvel que especifica.

LC 204/1999


Fixa condições para a implantação das redes elétricas que especifica.

LC 203/1999


Amplia lote na Área Especial nº 9 do Setor QNJ, em Taguatinga – RA III.

LC 202/1999


Destina área que especifica para a implantação de campus avançado da Universidade de Brasília – UnB, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 201/1999


Dispõe sobre a mudança de destinação do Lote 11, Conjunto 1, da Quadra 3 do Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 200/1999


Dispõe sobre a ampliação do lote destinado a posto de lavagem e lubrificação nº 4, situado na Praça 1 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 199/1999


Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR.

LC 198/1999


Dispõe sobre a ampliação dos lotes que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 197/1999


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.

LC 196/1999


Dispõe sobre os percentuais de aplicação no cálculo do desconto previdenciário.

LC 195/1999


Amplia área que menciona na Região Administrativa de Brazlândia.

LC 194/1999


Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB das áreas comerciais da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 193/1999


Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação do Lote 2, Conjunto 10, Quadra QS 320, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 192/1999


Autoriza o fechamento com grades ou muros e a construção de cobertura das áreas verdes posteriores dos lotes dos Setores QNA, QND e QSD que margeiam a Estrada Parque Contorno – EPCT (DF-001), da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 191/1999


Concede redução de multa e de juros moratórios.

LC 190/1999


Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação da Área Especial F da QNN 31 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 189/1999


Altera a destinação de uso do Lote E-5 da Quadra CL 318 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 189A/1999


Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 188/1999


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 187/1999


Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico do Incra 8 na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.




LC 186/1998


Altera a destinação de uso de área que especifica no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, na Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 185/1998


Dispõe sobre a desafetação e destinação da área pública que especifica.

LC 184/1998


Destina a área que especifica, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, para implantação de projeto habitacional para os servidores das Carreiras Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, Finanças e Controle do Distrito Federal, bem como Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

LC 183/1998


Amplia o lote que menciona, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 182/1998


Altera a destinação do Lote F da QI 3, Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 181/1998


Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 2 de janeiro de 1998, que Desafeta área na EQNM 8/6, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

LC 180/1998


Destina a área que especifica para assentamento dos associados da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal – COOPA-DF.

LC 179/1998


Desafeta área pública limítrofe ao Lote 5 da C 1 do Setor de Indústria e Abastecimento Sul – SIA Sul, Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 178/1998


Dispõe sobre a desafetação e utilização da área de uso comum do povo situada na Quadra 4 C do Setor de Indústria e Abastecimento Sul – SIA Sul, da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 177/1998


Altera normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 176/1998


Amplia o lote que menciona, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 175/1998


Desafeta área que menciona na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 174/1998


Permite o avanço sobre área pública lindeira ao Lote 4 da CSB 1 de Taguatinga – RA III e dispõe sobre a correspondente concessão de uso onerosa.

LC 173/1998


Altera a destinação do lote situado na Quadra 201 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, na forma que especifica.

LC 172/1998


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

LC 171/1998


Dispõe sobre a alteração da destinação e do uso dos Lotes 13 e 15 da Rua Quaresmeira 2 A, RE – EPTG, de que trata a NGB 67/85.

LC 170/1998


Altera normas de uso, ocupação e edificação em lotes do Conjunto B da Quadra Norte 614 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 169/1998


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 17 de novembro de 1997, a qual Destina área que especifica para assentamento habitacional dos servidores da Secretaria de Agricultura e do Jardim Zoológico de Brasília.

LC 168/1998


Cria via de acesso ligando a Via 1 com a NS-2, entre os Blocos P e Q da Quadra 4 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 167/1998


Dispõe sobre a destinação da Área Especial situada na QR 106 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

LC 166/1998


Cria lotes destinados a uso misto e a postos de abastecimento de combustíveis no Setor Oeste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 165/1998


Faculta o uso misto residencial-comercial aos proprietários dos lotes comerciais da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 164/1998


Amplia o Lote 14 da Praça 2 do Setor Central da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 163/1998


Amplia o lote da Área Especial 7-9, localizada no Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 162/1998


Reserva área para instalação de comércio e de prestação de serviços na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

LC 161/1998


Dispõe sobre o cercamento dos lotes residenciais lindeiros às vias das entrequadras do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 160/1998


Amplia área e altera uso do Lote Especial nº 1, Quadra 3, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 159/1998


Altera a destinação de uso do Lote A da Quadra 118 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 158/1998


Dispõe sobre a alteração e destinação de uso do Lote M, Trecho 5, da QI 15 do Lago Sul – RA XVI.

LC 157/1998


Dispõe sobre a alteração da destinação de uso do bem imóvel que especifica.

LC 156/1998


Altera a Lei nº 1.885, de 27 de janeiro de 1998, que Dispõe sobre a área reservada ao Centro Comunitário da Colônia Agrícola Vicente Pires e dá outras providências.

LC 155/1998


Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum do povo situado em Taguatinga – RA III.

LC 154/1998


Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 153/1998


Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP.

LC 152/1998


Desafeta área pública de uso comum do povo, localizada na Praça dos Três Poderes, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 151/1998


Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

LC 150/1998


Desafeta área pública de uso comum do povo; altera o uso das Quadras 1 e 3 do SHCSW, anula o seu parcelamento e cria a SQSW 300 e a CLSW 300 A e B do SHCSW, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 149/1998


Dispõe sobre alteração de destinação de área que especifica.

LC 148/1998


Reabre prazos para declaração espontânea e para opção de que trata a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 147/1998


Dispõe sobre as normas de ocupação e uso do solo para a Projeção 7 da Praça Padre Roque, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 146/1998


Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 145/1998


Dispõe sobre a ampliação da área do Lote A da QE 30-32 do Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 144/1998


Dispõe sobre a criação do Centro Metropolitano do Guará, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 143/1998


Destina área para feira livre na CNN 1 da Quadra N Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 142/1998


Desafeta área pública para ampliação da Escola-Classe nº 5, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 141/1998


Dispõe sobre a ampliação do Lote 2 da EQNL 17-19, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 140/1998


Autoriza a construção do quarto pavimento nos lotes comerciais de uso industrial do Setor de Indústrias Gráficas – SIG da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 139/1998


Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a escolas, na Quadra 38 da Vila São José da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 138/1998


Dispõe sobre o uso e a ocupação dos lotes do Setor Comercial Central situados na Avenida Independência, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 137/1998


Veda a utilização do canteiro central da Estrada Parque Dom Bosco – EPDB para a implantação de estacionamento de veículos automotores.

LC 136/1998


Dispõe sobre a alteração de uso e a desafetação de área pública no Setor QNF da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 135/1998


Desafeta a área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 134/1998


Desafeta e altera destinação da área pública que especifica, situada na Quadra 501 do Cruzeiro Novo, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 133/1998


Desafeta a área que menciona no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 132/1998


Fixa o Centro de Tradições Populares Bumba-Meu-Boi, na Área Especial nº 2 da Quadra 15, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 131/1998


Reserva área para instalação de atividades econômicas na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 130/1998


Define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso para as utilizações que especifica.

LC 129/1998


Dispõe sobre a edificação de condomínios por unidades autônomas nos setores que especifica.

LC 128/1998


Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação do Lote 6 do Conjunto 7 da Quadra QN 122 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 127/1998


Dispõe sobre a alteração do parcelamento do solo urbano para ampliação da área do Lote 15 das Áreas Especiais do Setor de Residências Econômicas Sul – SRES do Cruzeiro Velho, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

LC 126/1998


Altera a destinação de uso do Lote 1 do Conjunto 20 da QNQ 2 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 125/1998


Amplia as áreas dos lotes que especifica, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 124/1998


Amplia lote na Área Especial 11 do Setor QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 123/1998


Altera o parcelamento do solo urbano da QE 3 da Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 122/1998


Amplia a área do Lote 3 da Quadra 12 da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

LC 121/1998


Cria a Reserva Hídrica do Rio Maranhão.

LC 120/1998


Dispõe sobre a destinação de área para a implantação de templo religioso no local que especifica.

LC 119/1998


Dispõe sobre a reserva de áreas para a prática do escotismo, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

LC 118/1998


Destina áreas para a instalação de telefones pelo sistema estágio de linhas integradas no Setor Habitacional Vicente Pires, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 117/1998


Desafeta área pública de uso comum do povo na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 116/1998


Desafeta a área que menciona, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 115/1998


Amplia a área do Lote 1 da PIQ 6, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 114/1998


Dispõe sobre a permissão de uso comercial da área que especifica, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 113/1998


Altera a Lei Complementar nº 5, de 14 de agosto de 1995, que Cria o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 112/1998


Dispõe sobre a destinação dos lotes reservados ao uso comercial com atividade de prestação de serviços do tipo postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos locais que especifica.

LC 111/1998


Altera a destinação do lote que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 110/1998


Dispõe sobre a ampliação de uso e taxa de ocupação dos lotes que especifica, situados na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

LC 109/1998


Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação dos Lotes 18 e 19 do Setor de Oficinas das Áreas Especiais Norte da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 108/1998


Dispõe sobre a alteração de gabarito das projeções do tipo EC-4B do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

LC 107/1998


Amplia lote da EQN 1-3 do Setor Norte da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 106/1998


Dispõe sobre a destinação de áreas que especifica na EQNL 6-8 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 105/1998


Dispõe sobre a alteração de destinação do Lote 3 do Conjunto I da QI 616 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

LC 104/1998


Dispõe sobre a desafetação de área pública no Lote A da EQN 13-15 do Setor O da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 103/1998


Autoriza o Poder Executivo a promover a alteração do projeto de parcelamento urbano das QE 42, 44 e 46 do SRIA II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 102/1998


Dispõe sobre o remembramento do Lote 2 aos Lotes 1 e 4 do Conjunto 5 da QS 303 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, para ampliação das instalações da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Brasília.

LC 101/1998


Transforma em comerciais as vias públicas que especifica, localizadas na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 100/1998


Destina a área que especifica para instalação da Escola Comunitária de Planaltina, na Região Administrativa VI.

LC 99/1998


Dispõe sobre a destinação de lotes para uso institucional na área que especifica, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

LC 98/1998


Desafeta a área pública que especifica, destinando-a ao uso institucional, atividade cultual, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 97/1998


Aprova o Plano Diretor Local da Candangolândia, Região Administrativa XIX, em conformidade com o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 96/1998


Altera o gabarito dos lotes residenciais de uso unifamiliar do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA, na Região Administrativa do Guará – RA X, e da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 95/1998


Dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Área Especial 2A do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II – SRIA II, na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 94/1998


Dispõe sobre a fixação da Quadra 12 da Região Administrativa de São Sebastião – XIV.

LC 93/1998


Dispõe sobre a dimensão dos lotes residenciais destinados a assentamento habitacional na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 92/1998


Dispõe sobre a mudança de destinação do Lote 16 da Quadra 121 do Setor Sul, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 91/1998


Dispõe sobre a regularização das ocupações urbanas e rurais existentes na Área Rural Remanescente situada na região denominada Chácaras do Trecho 3 do Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

LC 90/1998


Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LC 89/1998


Incorpora área ao lote que especifica.

LC 88/1998


Dispõe sobre a construção e o uso de subsolos no Trecho 1 do Setor de Hotéis de Turismo Norte, Projeto Orla – Pólo 3, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

LC 87/1998


Cria e reserva áreas que especifica no Distrito Federal.

LC 86/1998


Dispõe sobre a ampliação do lote que especifica na Região Administrativa de Brasília – RA I e dá outras providências.

LC 85/1998


Cria a QE 48 da Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.

LC 84/1998


Reserva área do Parque Dona Sarah Kubitschek para a instalação de Centros de Tradições Regionais.

LC 83/1998


Dispõe sobre o assentamento das famílias que ocupam a área que especifica no Setor Residencial Oeste da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

LC 82/1998


Destina área para assentamento habitacional de servidores do Governo do Distrito Federal lotados na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 81/1998


Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a templo religioso nas Regiões Administrativas que especifica.

LC 80/1998


Altera o inciso II do § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

LC 79/1998


Destina área a entidade que especifica.

LC 78/1998


Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico de Samambaia, na Região Administrativa XII e dá outras providências.

LC 77/1998


Dispõe sobre a urbanização da área que especifica, na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 76/1998


Dispõe sobre a mudança de destinação da área que especifica, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII, e dá outras providências.

LC 75/1998


Reserva área para instalação de templos religiosos que especifica.

LC 74/1998


Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências.

LC 73/1998


Estabelece coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade dos lotes residenciais destinados a habitação unifamiliar da Região Administrativa de Samambaia – RA XII e dá outras providências.

LC 71/1998


Cria o Setor de Mansões do Gama, na Região Administrativa II.

LC 70/1998


Altera normas de uso do solo do Setor de Indústria da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 69/1998


Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

LC 68/1998


Dispõe sobre alteração de uso dos imóveis urbanos que especifica, define critérios de participação na pré-qualificação dos licitantes e dá outras providências.

LC 67/1998


Dispõe sobre o gabarito das edificações das áreas especiais da Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 66/1998


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II, destinando-a ao uso institucional para a atividade saúde.

LC 65/1998


Cria área para templo religioso na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

LC 64/1998


Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo na Entrequadra 13/15 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama e sua destinação para atividade institucional de culto.

LC 63/1998


Altera o gabarito dos lotes residenciais de uso unifamiliar das Regiões Administrativas do Gama – RA II e de Santa Maria – RA XIII.

LC 62/1998


Altera a Lei nº 1.072, de 15 de maio de 1996, que Dispõe sobre a desafetação e posterior utilização de área de uso comum do povo, situada no canteiro central da EPPN, na Península Norte, RA XVIII.

LC 61/1998


Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, destinando-a ao uso institucional, com atividade cultual.

LC 59/1998


Desafeta área na EQNM 8/6, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

LC 58/1998


Dispõe sobre a prestação de serviços de telefonia nos parcelamentos do solo do Distrito Federal.

LC 57/1998


Cria o Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul, na Região Administrativa XVI.




LC 72/1997


Amplia o lote de terreno da Segunda Igreja Batista do Plano Piloto, localizado na Quadra 10 do Setor de Residências Econômicas Sul – SRES do Cruzeiro Velho, na Região Administrativa XI.

LC 60/1997


Destina área para templo religioso no Centro Administrativo, Vivencial e Esportivo – CAVE, localizado na Região Administrativa do Guará – RA X.

LC 56/1997


Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho, Região Administrativa V.

LC 55/1997


Altera o art. 124 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 54/1997


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

LC 53/1997


Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, institui o Programa de Estímulo à Aquisição de ECF – PróECF e dá outras providências.

LC 52/1997


Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 51/1997


Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 50/1997


Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

LC 49/1997


Amplia os lotes que menciona na Região Administrativa de Samambaia – RA XII e dá outras providências.

LC 48/1997


Altera o § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.486, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre a destinação de áreas conforme especifica.

LC 47/1997


Legislação inexistente.

LC 46/1997


Destina área que especifica na Região Administrativa de Brasília – RA I para implantação de projeto habitacional para os servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

LC 45/1997


Altera a destinação de uso do Lote 18 do Conjunto 14 da Quadra 18 da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 44/1997


Dispõe sobre a ampliação dos lotes que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 43/1997


Destina área para implantação do Parque Agropecuário de Samambaia – RA XII.

LC 42/1997


Dispõe sobre a destinação de áreas públicas para residências de servidores públicos civis e militares, de servidores militares reformados e de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama – RA II.

LC 41/1997


Destina área que especifica para assentamento habitacional de servidores da Secretaria de Agricultura e do Jardim Zoológico de Brasília.

LC 40/1997


Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

LC 39/1997


Autoriza o Poder Executivo a alterar o loteamento de áreas circunvizinhas da Área Especial nº 21 da QNG, Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

LC 38/1997


Desafeta área do Cruzeiro Velho na Região Administrativa XI.

LC 37/1997


Desmembra lote da EQSW 101-102 do Setor Sudoeste, Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e altera sua destinação.

LC 36/1997


Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB e dá outras providências.

LC 35/1997


Altera o item 39 da lista de serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que Institui o sistema tributário do Distrito Federal.

LC 34/1997


Destina área para implantação da Feira do Produtor Rural de Samambaia e dá outras providências.

LC 33/1997


Estabelece mudança de destinação a lote de terreno do Bairro Veredas, Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

LC 32/1997


Dispõe sobre a desafetação da área de uso comum do povo, situada entre o cartódromo e a Casa da Cultura da Região Administrativa do Guará – RA X, e sua utilização.

LC 31/1997


Amplia lote do Setor QSD da Região Administrativa de Taguatinga – RA III e dá outras providências.

LC 30/1997


Dispõe sobre a regularização dos parcelamentos que especifica.

LC 29/1997


Autoriza o Governo do Distrito Federal a destinar as áreas entre lotes residenciais denominadas becos, nas Regiões Administrativas do Gama, Taguatinga e Ceilândia, para habitações unifamiliares de policiais civis e militares e bombeiros militares e dá outras providências.

LC 28/1997


Estabelece novas regras para o Programa de Desenvolvimento Econômico – PRODECON, dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Quadra Externa 40, QE-40, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II – SRIA II, Região Administrativa X, e dá outras providências.

LC 27/1997


Altera o uso do Lote 1 da Área Especial para Clube Esportivo do Setor C Norte, Região Administrativa de Taguatinga.

LC 26/1997


Cria o Programa de Incentivo às Atividades Esportivas e dá outras providências.

LC 25/1997


Amplia o Lote C da QNM 16, na Região Administrativa da Ceilândia, altera sua destinação e dá outras providências.

LC 24/1997


Desafeta área pública para ampliação da Escola Normal da EQNM 17/19, Região Administrativa IX – Ceilândia.

LC 23/1997


Desafeta de sua destinação original a área pública que especifica e dá outras providências.

LC 22/1997


Amplia lote da área especial do Setor QND, Região Administrativa III – Taguatinga, e dá outras providências.

LC 21/1997


Institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 20/1997


Estende o uso da área da Entrequadra 11/15 do Setor Oeste do Gama, Região Administrativa II, e dá outras providências.

LC 19/1997


Altera a destinação do Lote P da QE 07 do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento da Região Administrativa X – Guará.

LC 18/1997


Dispõe sobre a ocupação das galerias das edificações comerciais da Região Administrativa do Gama e dá outras providências.

LC 17/1997


Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

LC 16/1997


Reabre o prazo de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, que Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor dos tributos pagos com atraso e dá outras providências.




LC 15/1996


Dá nova redação ao inciso IV do art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, acrescenta-lhe parágrafos e dá outras providências.

LC 14/1996


Dispõe sobre a concessão de isenção, com prazo de duração determinado, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre imóveis concedidos ou alienados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES/DF.

LC 13/1996


Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

LC 12/1996


Dispõe sobre a aplicação de juros moratórios aos tributos não pagos na data do vencimento.

LC 11/1996


Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 10/1996


Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.

LC 9/1996


Autoriza o Poder Executivo a refinanciar o Contrato de Abertura de Crédito Fixo com garantia real, firmado com o Banco do Brasil S.A., e cria o Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal para cumprimento das obrigações relativas ao citado contrato.




LC 8/1995


Institui o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF.

LC 7/1995


Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.

LC 6/1995


Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

LC 5/1995


Cria o Fundo de Solidariedade para geração de emprego e renda do Distrito Federal e dá outras providências.




LC 15/1996


Dá nova redação ao inciso IV do art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, acrescenta-lhe parágrafos e dá outras providências.

LC 14/1996


Dispõe sobre a concessão de isenção, com prazo de duração determinado, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre imóveis concedidos ou alienados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES/DF.

LC 13/1996


Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

LC 12/1996


Dispõe sobre a aplicação de juros moratórios aos tributos não pagos na data do vencimento.

LC 11/1996


Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

LC 10/1996


Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.

LC 9/1996


Autoriza o Poder Executivo a refinanciar o Contrato de Abertura de Crédito Fixo com garantia real, firmado com o Banco do Brasil S.A., e cria o Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal para cumprimento das obrigações relativas ao citado contrato.




LC 8/1995


Institui o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF.

LC 7/1995


Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.

LC 6/1995


Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

LC 5/1995


Cria o Fundo de Solidariedade para geração de emprego e renda do Distrito Federal e dá outras providências.




LC 4/1994


Código Tributário do Distrito Federal.

LC 3/1994


Dá nova redação aos artigos 8º e 18, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e instituiu o Sistema de Planejamento Territorial Urbano.

LC 2/1994


Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 77/87 e dá outras providências.

LC 1/1994


Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.